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Projeto:   PL 236   24/04/2003  (ver documento)
Processo:   01-236/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0236-2003
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O RECO- LHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU- REZA-ISSQN, ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS SUB- METIDAS A TRANSPLANTE DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   CONTRATACAO / DESCONTO / EMPREGADO / EMPRESA / INCENTIVO FISCAL / ISS / ORGAO HUMANO / TRANSPLANTE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0146-2005
ver documento Econ0273-2005
ver documento Saude0623-2005
ver documento Fin0182-2009
Tramitação:  
ATM  Recebido em 24/04/2003  Encaminhado em 15/05/2003
CCJ  Recebido em 15/05/2003  Encaminhado em 05/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2005  Encaminhado em 24/02/2005
ATM  Recebido em 07/03/2005  Encaminhado em 07/03/2005
CCJ  Recebido em 14/03/2005  Encaminhado em 19/04/2005
ECON  Recebido em 19/04/2005  Encaminhado em 13/05/2005
SAUDE  Recebido em 13/05/2005  Encaminhado em 30/06/2005
FIN  Recebido em 04/07/2005  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 27/02/2009
FIN  Recebido em 27/02/2009  Encaminhado em 30/04/2009
SGP21  Recebido em 04/05/2009  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 04/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
PESQUISA  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 27/03/2014
SGP21  Recebido em 27/03/2014  Encaminhado em 09/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP21  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 22/10/2021
ARQUIVO  Recebido em 09/11/2021 
Encerramento:   22/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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